A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda não teve regras e calendário oficial divulgados pela Receita Federal. No entanto, a expectativa é que o prazo de entrega siga o padrão dos últimos anos, com início em 15 de março  e término em 29 de maio de 2026 , considerando que o dia 31 cai em um domingo. A declaração de 2026 terá como base os rendimentos recebidos em 2025 , enquanto as mudanças mais relevantes da Reforma do Imposto de Renda só terão impacto

Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1  em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb  emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Publicado em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1  estabelece as diretrizes para as obrigações acessórias do IBS  e da CBS  que entrarão em vigor em 2026. A grande novidade é a instituição de um período educativo , pensado para que empresas e contadores possam se adaptar à nova realidade sem sobressaltos. O que esperar de 2026? Diferente de

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)  e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025 Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 , a tributação de lucros e dividendos distribuídos tornou-se uma realidade. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em guia oficial as hipóteses em que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser afastada. Para empresas e investidores, entender esses marcos temporais e requisitos formais é essencial para o planejamento tribu

Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está confirmada: a partir de janeiro de 2026 , a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional  passará a ser obrigatória. A medida visa encerrar a fragmentação atual, onde cada município estabelece seu próprio modelo, gerando custos operacionais e complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Unificação e Simplificação para as Empresas A padronização é um dos pilares para a desburo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42/2025 , que introduz uma série de novos Ajustes SINIEF (de nº 42 a nº 49/2025) . As medidas visam padronizar procedimentos entre os Estados e adequar a operação de documentos fiscais eletrônicos à realidade tecnológica e tributária atual. As atualizações abrangem setores específicos e trazem novos prazos de conformidade que se estendem até 2026. Abaixo, destacamos os pontos de maior impacto para a ge

CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026 A Receita Federal  e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . A partir de 1º de janeiro de 2026 , inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo , exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal . O Que En

O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição  dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

A nova Lei 15.265/2025 moderniza a forma como contribuintes declaram seus bens ao Imposto de Renda. A norma cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, com tributação reduzida. A medida busca alinhar a declaração patrimonial à realidade econômica e facilitar processos de comprovação de renda e acesso a crédito. O que muda com a nova lei A legislação estabelece que i

A evolução das obrigações acessórias avança no Brasil com a chegada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Totalmente digital, o documento substitui a antiga declaração em papel e moderniza o controle de transporte de bens sem emissão de nota fiscal. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2025, a obrigatoriedade foi estendida para 6 de abril de 2026 , ampliando o prazo para adaptação de empresas, transportadoras e emissores. O que é a DC-e e quando deve ser utilizada A

Receita Federal prorroga até 30/12/2025 o prazo para adesão à transação tributária, oferecendo descontos e parcelamentos especiais para contribuintes.

Empresas têm até 28/11/2025 para pagar a primeira parcela do 13º salário, equivalente a 50% do valor bruto. Evite penalidades e mantenha conformidade.

O novo modelo de recolhimento automático de tributos, o Split Payment, será implantado de forma opcional a partir de 2027, inicialmente aplicado apenas às operações entre empresas (B2B). O que é o Split Payment? O Split Payment  (ou “pagamento dividido”) é um sistema automatizado de recolhimento de tributos que separa, no momento da transação, o valor correspondente aos impostos e o direciona diretamente ao governo. O modelo será integrado à reforma tributária do consumo , re

Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados  aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição

A Resolução CGSN nº 183/2025 traz novas regras e multas para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atrasarem ou enviarem incorretamente a DEFIS. Entenda o que mudou e como se preparar. O que mudou com a nova resolução? O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)  publicou a Resolução nº 183/2025 , que altera a Resolução nº 140/2018 e inclui o artigo 97-A , válido desde 13 de outubro de 2025 .A norma estabelece novas penalidades  para microempresas (ME)  

A Sefaz-SP anunciou a exclusão de quatro grandes setores do regime de substituição tributária do ICMS. A medida, que começa a valer em janeiro de 2026, marca um passo importante na adaptação do Estado à reforma tributária. O que muda com as novas portarias? A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP)  publicou as Portarias nº 64 e 65 , que retiram do regime de Substituição Tributária (ST)  os setores de bebidas alcoólicas, medicamentos, lâmpadas e artefatos

A Receita Federal avança na fase coercitiva da Operação Inflamável, que investiga irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins. A nova etapa pode resultar em cobranças que ultrapassam R$ 1 bilhão. Entenda o que é a Operação Inflamável Lançada em 2023 , a Operação Inflamável  foi criada pela Receita Federal do Brasil (RFB)  para investigar fraudes em declarações fiscais  e pedidos de ressarcimento indevidos  relacionados ao PIS e à Cofins , principalmente entre

Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS)  é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira , criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023  e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 . Sua função é extrafiscal , ou seja, mais do