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Principais Notícias


Imposto de Renda 2026: quem deve declarar e o que mudou com a nova faixa de isenção
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda não teve regras e calendário oficial divulgados pela Receita Federal. No entanto, a expectativa é que o prazo de entrega siga o padrão dos últimos anos, com início em 15 de março e término em 29 de maio de 2026 , considerando que o dia 31 cai em um domingo. A declaração de 2026 terá como base os rendimentos recebidos em 2025 , enquanto as mudanças mais relevantes da Reforma do Imposto de Renda só terão impacto

OCP Brasil
9 de jan.2 min de leitura


Multas da DCTFWeb emitidas em 31/12/2025 são canceladas: Veja como pedir restituição
Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

OCP Brasil
6 de jan.2 min de leitura


Implementação do IBS e CBS em 2026: Entenda o novo período educativo e as obrigações acessórias
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Publicado em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 estabelece as diretrizes para as obrigações acessórias do IBS e da CBS que entrarão em vigor em 2026. A grande novidade é a instituição de um período educativo , pensado para que empresas e contadores possam se adaptar à nova realidade sem sobressaltos. O que esperar de 2026? Diferente de

OCP Brasil
29 de dez. de 20252 min de leitura


Receita Federal orienta sobre tributação por receita bruta em aluguéis
A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

OCP Brasil
23 de dez. de 20251 min de leitura


RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025
RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025 Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 , a tributação de lucros e dividendos distribuídos tornou-se uma realidade. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em guia oficial as hipóteses em que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser afastada. Para empresas e investidores, entender esses marcos temporais e requisitos formais é essencial para o planejamento tribu

OCP Brasil
22 de dez. de 20252 min de leitura


NFS-e Padrão Nacional: Obrigatoriedade a partir de janeiro de 2026
Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está confirmada: a partir de janeiro de 2026 , a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passará a ser obrigatória. A medida visa encerrar a fragmentação atual, onde cada município estabelece seu próprio modelo, gerando custos operacionais e complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Unificação e Simplificação para as Empresas A padronização é um dos pilares para a desburo

OCP Brasil
18 de dez. de 20251 min de leitura


Confaz atualiza regras fiscais: O que muda com os novos Ajustes SINIEF (42 a 49/2025)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42/2025 , que introduz uma série de novos Ajustes SINIEF (de nº 42 a nº 49/2025) . As medidas visam padronizar procedimentos entre os Estados e adequar a operação de documentos fiscais eletrônicos à realidade tecnológica e tributária atual. As atualizações abrangem setores específicos e trazem novos prazos de conformidade que se estendem até 2026. Abaixo, destacamos os pontos de maior impacto para a ge

OCP Brasil
18 de dez. de 20252 min de leitura


Publicada a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

OCP Brasil
16 de dez. de 20252 min de leitura


IBS/CBS em 2026: Receita Federal detalha a entrada em vigor e o período de testes
O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . A partir de 1º de janeiro de 2026 , inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo , exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal . O Que En

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3 de dez. de 20252 min de leitura


Fisco adia validação técnica de IBS/CBS, mas a obrigação legal permanece
O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

OCP Brasil
3 de dez. de 20252 min de leitura


Atualização Patrimonial: Imóveis no IR Podem ser Reajustados com Novo Regime
A nova Lei 15.265/2025 moderniza a forma como contribuintes declaram seus bens ao Imposto de Renda. A norma cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, com tributação reduzida. A medida busca alinhar a declaração patrimonial à realidade econômica e facilitar processos de comprovação de renda e acesso a crédito. O que muda com a nova lei A legislação estabelece que i

OCP Brasil
26 de nov. de 20252 min de leitura


DC-e e DACE: guia rápido sobre as novas exigências
A evolução das obrigações acessórias avança no Brasil com a chegada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Totalmente digital, o documento substitui a antiga declaração em papel e moderniza o controle de transporte de bens sem emissão de nota fiscal. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2025, a obrigatoriedade foi estendida para 6 de abril de 2026 , ampliando o prazo para adaptação de empresas, transportadoras e emissores. O que é a DC-e e quando deve ser utilizada A

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14 de nov. de 20252 min de leitura


Receita Federal prorroga prazo de adesão à transação tributária
Receita Federal prorroga até 30/12/2025 o prazo para adesão à transação tributária, oferecendo descontos e parcelamentos especiais para contribuintes.

OCP Brasil
10 de nov. de 20252 min de leitura


Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 28 de novembro
Empresas têm até 28/11/2025 para pagar a primeira parcela do 13º salário, equivalente a 50% do valor bruto. Evite penalidades e mantenha conformidade.

OCP Brasil
10 de nov. de 20252 min de leitura


Split Payment será opcional em 2027 e restrito ao B2B
O novo modelo de recolhimento automático de tributos, o Split Payment, será implantado de forma opcional a partir de 2027, inicialmente aplicado apenas às operações entre empresas (B2B). O que é o Split Payment? O Split Payment (ou “pagamento dividido”) é um sistema automatizado de recolhimento de tributos que separa, no momento da transação, o valor correspondente aos impostos e o direciona diretamente ao governo. O modelo será integrado à reforma tributária do consumo , re

OCP Brasil
5 de nov. de 20252 min de leitura


Comissão aprova atualização de tributos exibidos em notas fiscais
Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição

OCP Brasil
31 de out. de 20252 min de leitura


Novas penalidades para atraso na entrega da DEFIS entram em vigor em 2025
A Resolução CGSN nº 183/2025 traz novas regras e multas para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atrasarem ou enviarem incorretamente a DEFIS. Entenda o que mudou e como se preparar. O que mudou com a nova resolução? O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025 , que altera a Resolução nº 140/2018 e inclui o artigo 97-A , válido desde 13 de outubro de 2025 .A norma estabelece novas penalidades para microempresas (ME)

OCP Brasil
28 de out. de 20252 min de leitura


Substituição tributária perde força em São Paulo: entenda o que muda a partir de 2026
A Sefaz-SP anunciou a exclusão de quatro grandes setores do regime de substituição tributária do ICMS. A medida, que começa a valer em janeiro de 2026, marca um passo importante na adaptação do Estado à reforma tributária. O que muda com as novas portarias? A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou as Portarias nº 64 e 65 , que retiram do regime de Substituição Tributária (ST) os setores de bebidas alcoólicas, medicamentos, lâmpadas e artefatos

OCP Brasil
14 de out. de 20253 min de leitura


Operação Inflamável: Receita Federal intensifica combate à fraude em créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal avança na fase coercitiva da Operação Inflamável, que investiga irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins. A nova etapa pode resultar em cobranças que ultrapassam R$ 1 bilhão. Entenda o que é a Operação Inflamável Lançada em 2023 , a Operação Inflamável foi criada pela Receita Federal do Brasil (RFB) para investigar fraudes em declarações fiscais e pedidos de ressarcimento indevidos relacionados ao PIS e à Cofins , principalmente entre

OCP Brasil
14 de out. de 20252 min de leitura


Imposto Seletivo: entenda os impactos da nova tributação sobre setores e consumidores
Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira , criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 . Sua função é extrafiscal , ou seja, mais do

OCP Brasil
14 de out. de 20252 min de leitura
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