Atualização Patrimonial: Imóveis no IR Podem ser Reajustados com Novo Regime

A nova Lei 15.265/2025 moderniza a forma como contribuintes declaram seus bens ao Imposto de Renda. A norma cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, com tributação reduzida. A medida busca alinhar a declaração patrimonial à realidade econômica e facilitar processos de comprovação de renda e acesso a crédito.

O que muda com a nova lei

A legislação estabelece que imóveis e veículos poderão ter seu valor declarado atualizado para o valor de mercado, algo que antes não era previsto na legislação tributária. Com isso, contribuintes deixam de apresentar bens subavaliados em suas declarações e passam a refletir corretamente a evolução patrimonial.

Segundo o governo, a defasagem histórica entre valores declarados e preços reais gerava inconsistências, insegurança jurídica e dificuldades para obtenção de crédito em instituições financeiras.

Tributação reduzida para atualização de bens

A lei cria um modelo tributário mais favorável para a regularização e atualização dos valores:

Pessoas físicas

• Pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado;

• O percentual substitui o Imposto sobre Ganho de Capital, que hoje varia de 15% a 22,5%.

Pessoas jurídicas

• 4,8% de IRPJ sobre a diferença;

• 3,2% de CSLL.

A cobrança reduzida busca incentivar a adesão ao programa e dar maior transparência à evolução patrimonial dos contribuintes.

Origem e motivação da norma

O novo dispositivo tem origem no PL 458/2021, aprovado pelo Senado após relatório favorável do senador Eduardo Braga. O ex-senador Roberto Rocha, autor do projeto, destacou que a defasagem entre valores declarados e reais causava problemas práticos, como:

• dificuldade em comprovar patrimônio para linhas de crédito;

• risco de questionamentos fiscais;

• incompatibilidade entre evolução patrimonial e preços de mercado.

A lei corrige esse cenário, permitindo que os contribuintes atualizem valores com respaldo legal.

Regularização de bens e outras medidas

Além da atualização de imóveis e veículos, a Lei 15.265/2025 também abrange:

• Regularização de bens lícitos não declarados;

• Regras sobre regularização de criptomoedas;

• Ajustes em compensações tributárias;

• Revisão do Programa Pé-de-Meia;

• Alteração do prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);

• Limites à compensação previdenciária entre regimes.

  
  

Impactos esperados

Com a medida, espera-se:

• maior fidedignidade das declarações de IR;

• aumento da transparência patrimonial;

• redução de riscos fiscais;

• processos mais rápidos de comprovação de patrimônio;

• incentivo à regularização de ativos antes não declarados.

Empresas e pessoas físicas devem avaliar estrategicamente o uso do Rearp, considerando os custos reduzidos versus os benefícios de atualização e regularização.

Fonte: Agência Senado