Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . A partir de 1º de janeiro de 2026 , inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo , exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal . O Que En

O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

A nova Lei 15.265/2025 moderniza a forma como contribuintes declaram seus bens ao Imposto de Renda. A norma cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, com tributação reduzida. A medida busca alinhar a declaração patrimonial à realidade econômica e facilitar processos de comprovação de renda e acesso a crédito. O que muda com a nova lei A legislação estabelece que i

A evolução das obrigações acessórias avança no Brasil com a chegada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Totalmente digital, o documento substitui a antiga declaração em papel e moderniza o controle de transporte de bens sem emissão de nota fiscal. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2025, a obrigatoriedade foi estendida para 6 de abril de 2026 , ampliando o prazo para adaptação de empresas, transportadoras e emissores. O que é a DC-e e quando deve ser utilizada A

O novo modelo de recolhimento automático de tributos, o Split Payment, será implantado de forma opcional a partir de 2027, inicialmente aplicado apenas às operações entre empresas (B2B). O que é o Split Payment? O Split Payment (ou “pagamento dividido”) é um sistema automatizado de recolhimento de tributos que separa, no momento da transação, o valor correspondente aos impostos e o direciona diretamente ao governo. O modelo será integrado à reforma tributária do consumo , re

Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição

A Sefaz-SP anunciou a exclusão de quatro grandes setores do regime de substituição tributária do ICMS. A medida, que começa a valer em janeiro de 2026, marca um passo importante na adaptação do Estado à reforma tributária. O que muda com as novas portarias? A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou as Portarias nº 64 e 65 , que retiram do regime de Substituição Tributária (ST) os setores de bebidas alcoólicas, medicamentos, lâmpadas e artefatos

Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira , criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 . Sua função é extrafiscal , ou seja, mais do