IBS/CBS em 2026: Receita Federal detalha a entrada em vigor e o período de testes

O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo, exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal.

O Que Entra em Vigor em 2026

A partir do início de 2026, as empresas enfrentarão novas obrigações acessórias cruciais para a transição do novo modelo:

1. Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos: Passa a ser obrigatório o destaque da CBS e do IBS em diversos Documentos Fiscais Eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM.

2. Novas Declarações: As empresas deverão iniciar o envio das Declarações dos Regimes Específicos (DeRE), assim que disponibilizadas, e de outros documentos fiscais para plataformas digitais, conforme regras próprias a serem detalhadas.

3. Inscrição de Pessoas Físicas Contribuintes: Pessoas físicas que se enquadram como contribuintes do CBS/IBS deverão providenciar sua inscrição no CNPJ até julho de 2026. É importante ressaltar que esta inscrição visa apenas fins fiscais e não altera a natureza jurídica da pessoa física para pessoa jurídica.

   
   

A Estratégia do ‘Ano de Testes’

A principal informação estratégica para a gestão das empresas é a dispensa do recolhimento dos novos tributos em 2026. A Receita Federal e o CGIBS estabeleceram que 2026 será um ano de testes para o novo sistema.

Regra de Ouro da Transição: Quem cumprir integralmente as Obrigações Acessórias relativas à CBS e ao IBS (emissão correta de documentos e envio de declarações) estará dispensado de recolher os tributos durante todo o ano de 2026.

Esta medida de flexibilização exige o máximo de rigor nas obrigações formais. O foco da empresa deve ser na adequação tecnológica e na precisão dos dados, e não na gestão do fluxo de caixa dos novos impostos.

Planejamento e Conformidade

O ano de 2026 será de intensos ajustes. A dispensa do recolhimento do IBS/CBS é uma janela estratégica para testar e validar os sistemas sem impacto financeiro imediato, desde que a empresa mantenha o rigor na conformidade.

O time da OCP Brasil está monitorando continuamente os comunicados conjuntos do CGIBS e da RFB. Nossa Consultoria Tributária é essencial para garantir que sua empresa:

1. Mantenha a conformidade com as novas obrigações acessórias.

2. Adeque os Documentos Fiscais Eletrônicos dentro do prazo.

3. Aproveite o "Ano de Testes" para uma transição suave e planejada.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do Consumo) e Comunicados Conjuntos da Receita Federal/CGIBS.