Publicada a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada

Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subnacionais (IBS) que substituirão o ICMS, IPI, ISS e outros, conforme previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária.

Pacote de integração versão 1.0.0

A documentação liberada constitui o Pacote de Integração Versão 1.0.0 e é de leitura obrigatória para os setores impactados, além de desenvolvedores e sistemas de gestão fiscal. O pacote inclui:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD): Guia detalhado sobre o preenchimento e a funcionalidade da declaração.

• Leiautes e Schemas XSD: Especificações técnicas para a geração dos arquivos digitais, garantindo a padronização das informações.

• Regras de Validação: Critérios estabelecidos para conferência da correção e consistência dos dados declarados.

Impacto direto em setores estratégicos

A DeRE é fundamental para a apuração do IBS e da CBS em setores que, por sua natureza, possuem regimes de tributação diferenciados. Entre os principais setores afetados, destacam-se:

• Serviços Financeiros: Bancos, seguradoras e demais instituições do setor.

• Planos de Saúde: Gestoras de saúde suplementar com exigências fiscais particulares.

• Concursos de Prognósticos: Loterias e modalidades de jogos com regimes próprios.

A declaração visa garantir a correta aplicação das alíquotas e o cálculo dos créditos e débitos para estas atividades complexas, assegurando a eficácia do novo sistema tributário.

Transparência e Preparação

A publicação antecipada permite que contribuintes e softwares fiscais tenham tempo hábil para adaptar os sistemas necessários antes da entrada em vigor plena das novas regras.

Fonte: Portal oficial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) / Receita Federal do Brasil.