A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda não teve regras e calendário oficial divulgados pela Receita Federal. No entanto, a expectativa é que o prazo de entrega siga o padrão dos últimos anos, com início em 15 de março  e término em 29 de maio de 2026 , considerando que o dia 31 cai em um domingo. A declaração de 2026 terá como base os rendimentos recebidos em 2025 , enquanto as mudanças mais relevantes da Reforma do Imposto de Renda só terão impacto

Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1  em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb  emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Publicado em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1  estabelece as diretrizes para as obrigações acessórias do IBS  e da CBS  que entrarão em vigor em 2026. A grande novidade é a instituição de um período educativo , pensado para que empresas e contadores possam se adaptar à nova realidade sem sobressaltos. O que esperar de 2026? Diferente de

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)  e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025 Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 , a tributação de lucros e dividendos distribuídos tornou-se uma realidade. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em guia oficial as hipóteses em que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser afastada. Para empresas e investidores, entender esses marcos temporais e requisitos formais é essencial para o planejamento tribu

Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está confirmada: a partir de janeiro de 2026 , a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional  passará a ser obrigatória. A medida visa encerrar a fragmentação atual, onde cada município estabelece seu próprio modelo, gerando custos operacionais e complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Unificação e Simplificação para as Empresas A padronização é um dos pilares para a desburo

O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição  dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

Receita Federal prorroga até 30/12/2025 o prazo para adesão à transação tributária, oferecendo descontos e parcelamentos especiais para contribuintes.

A Receita Federal avança na fase coercitiva da Operação Inflamável, que investiga irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins. A nova etapa pode resultar em cobranças que ultrapassam R$ 1 bilhão. Entenda o que é a Operação Inflamável Lançada em 2023 , a Operação Inflamável  foi criada pela Receita Federal do Brasil (RFB)  para investigar fraudes em declarações fiscais  e pedidos de ressarcimento indevidos  relacionados ao PIS e à Cofins , principalmente entre