RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025

RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025

Com a publicação da Lei nº 15.270/2025, a tributação de lucros e dividendos distribuídos tornou-se uma realidade. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em guia oficial as hipóteses em que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser afastada.

Para empresas e investidores, entender esses marcos temporais e requisitos formais é essencial para o planejamento tributário de 2025.

1. Isenção para Pessoa Física (Limite Mensal)

Independentemente do ano de apuração do lucro, pagamentos feitos a uma mesma pessoa física em valor inferior a R$ 50.000,00 no mesmo mês não sofrem retenção de IRRF.

2. Regra de Transição: Lucros até 2025

Para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, a isenção de IRRF é possível desde que cumpridos três requisitos cumulativos:

• Aprovação formal: Deve ser realizada pelo órgão competente (ex: Assembleia Geral em S.A.) até 31 de dezembro de 2025.

• Exigibilidade: O lucro deve ser exigível nos termos da legislação civil ou empresarial.

• Prazo de Pagamento: O crédito ou entrega deve ocorrer conforme o ato de aprovação, estendendo-se até 2028.

3. Critérios e Documentação Necessária

A Receita Federal destaca que não basta a proposta da administração; a deliberação deve ser efetiva e registrada contabilmente:

• Registro no Passivo: Os valores aprovados devem ser registrados no passivo circulante ou não circulante.

• Impacto no JCP: Uma vez aprovada a distribuição, esses valores não podem mais compor a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).

• Balanço Intermediário: Para lucros de 2025, as empresas podem utilizar balancetes de verificação (ex: janeiro a novembro) para fundamentar a aprovação da distribuição antes do encerramento do ano.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB), baseado na Lei nº 15.270/2025.