Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1  em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb  emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)  e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

RFB detalha critérios para dispensa de retenção sobre lucros e dividendos de 2025 Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 , a tributação de lucros e dividendos distribuídos tornou-se uma realidade. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu em guia oficial as hipóteses em que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser afastada. Para empresas e investidores, entender esses marcos temporais e requisitos formais é essencial para o planejamento tribu