A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Publicado em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1  estabelece as diretrizes para as obrigações acessórias do IBS  e da CBS  que entrarão em vigor em 2026. A grande novidade é a instituição de um período educativo , pensado para que empresas e contadores possam se adaptar à nova realidade sem sobressaltos. O que esperar de 2026? Diferente de

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)  e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42/2025 , que introduz uma série de novos Ajustes SINIEF (de nº 42 a nº 49/2025) . As medidas visam padronizar procedimentos entre os Estados e adequar a operação de documentos fiscais eletrônicos à realidade tecnológica e tributária atual. As atualizações abrangem setores específicos e trazem novos prazos de conformidade que se estendem até 2026. Abaixo, destacamos os pontos de maior impacto para a ge

CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026 A Receita Federal  e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . A partir de 1º de janeiro de 2026 , inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo , exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal . O Que En

O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição  dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

O novo modelo de recolhimento automático de tributos, o Split Payment, será implantado de forma opcional a partir de 2027, inicialmente aplicado apenas às operações entre empresas (B2B). O que é o Split Payment? O Split Payment  (ou “pagamento dividido”) é um sistema automatizado de recolhimento de tributos que separa, no momento da transação, o valor correspondente aos impostos e o direciona diretamente ao governo. O modelo será integrado à reforma tributária do consumo , re

Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados  aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição