Comissão aprova atualização de tributos exibidos em notas fiscais

Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais.

Entenda o projeto

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços.

A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012), que determina a exibição dos impostos incidentes sobre produtos e serviços, adequando-a às mudanças trazidas pela reforma tributária brasileira.

Alterações previstas no texto

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que unificará o ICMS e o ISS, o projeto propõe substituir esses dois impostos antigos por sua nova denominação.

Além disso, as notas fiscais também deverão informar:

• O Imposto de Importação (II);

• E a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social.

A inclusão desses tributos amplia a clareza das informações fiscais, permitindo ao consumidor compreender melhor a composição dos preços dos bens e serviços adquiridos.

Transparência ampliada nas notas fiscais

Outra inovação importante é a exigência de informações complementares obrigatórias nas notas fiscais, com base em dados do ano anterior, como:

• O percentual da arrecadação tributária da União em relação ao PIB;

• O percentual de gastos públicos com folha de pagamento, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Essas informações deverão vir acompanhadas da seguinte mensagem padrão:

“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público.”

De acordo com o relator, a medida busca fortalecer a transparência fiscal e esclarecer a carga tributária efetiva suportada pelo consumidor final.

Próximos passos da tramitação

O texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor é um substitutivo ao original da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Agora, o projeto segue para análise, em caráter conclusivo, nas Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso aprovado nessas instâncias, o projeto será encaminhado ao Senado Federal antes de se tornar lei.

Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto de Lei nº 1310/24