Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados  aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição

A Sefaz-SP anunciou a exclusão de quatro grandes setores do regime de substituição tributária do ICMS. A medida, que começa a valer em janeiro de 2026, marca um passo importante na adaptação do Estado à reforma tributária. O que muda com as novas portarias? A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP)  publicou as Portarias nº 64 e 65 , que retiram do regime de Substituição Tributária (ST)  os setores de bebidas alcoólicas, medicamentos, lâmpadas e artefatos