O Fisco Nacional (Receita Federal e Encat) trouxe um alívio temporário para o mercado ao adiar a regra técnica de validação dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Conforme formalizado pela Nota Técnica 1.33, a ausência de preenchimento desses campos não resultará em rejeição  dos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026. Embora esta flexibilização evite um ce

O novo modelo de recolhimento automático de tributos, o Split Payment, será implantado de forma opcional a partir de 2027, inicialmente aplicado apenas às operações entre empresas (B2B). O que é o Split Payment? O Split Payment  (ou “pagamento dividido”) é um sistema automatizado de recolhimento de tributos que separa, no momento da transação, o valor correspondente aos impostos e o direciona diretamente ao governo. O modelo será integrado à reforma tributária do consumo , re

Projeto de lei propõe adequar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária, atualizando os tributos que devem ser informados em notas fiscais. Entenda o projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados  aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24 , que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços . A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) , que determina a exibição