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NFS-e Padrão Nacional: Obrigatoriedade a partir de janeiro de 2026
Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está confirmada: a partir de janeiro de 2026 , a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passará a ser obrigatória. A medida visa encerrar a fragmentação atual, onde cada município estabelece seu próprio modelo, gerando custos operacionais e complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Unificação e Simplificação para as Empresas A padronização é um dos pilares para a desburo

OCP Brasil
18 de dez. de 20251 min de leitura


Confaz atualiza regras fiscais: O que muda com os novos Ajustes SINIEF (42 a 49/2025)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42/2025 , que introduz uma série de novos Ajustes SINIEF (de nº 42 a nº 49/2025) . As medidas visam padronizar procedimentos entre os Estados e adequar a operação de documentos fiscais eletrônicos à realidade tecnológica e tributária atual. As atualizações abrangem setores específicos e trazem novos prazos de conformidade que se estendem até 2026. Abaixo, destacamos os pontos de maior impacto para a ge

OCP Brasil
18 de dez. de 20252 min de leitura


Publicada a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

OCP Brasil
16 de dez. de 20252 min de leitura
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