A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Publicado em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1  estabelece as diretrizes para as obrigações acessórias do IBS  e da CBS  que entrarão em vigor em 2026. A grande novidade é a instituição de um período educativo , pensado para que empresas e contadores possam se adaptar à nova realidade sem sobressaltos. O que esperar de 2026? Diferente de

A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes para contribuintes que possuem contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis. O foco é a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)  e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  com base na receita bruta recebida , conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214. As diretrizes se dividem conforme o uso do imóvel: 1. Contratos NÃO Residenciais (Comerciais) Para quem deseja optar por

Uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro está confirmada: a partir de janeiro de 2026 , a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional  passará a ser obrigatória. A medida visa encerrar a fragmentação atual, onde cada município estabelece seu próprio modelo, gerando custos operacionais e complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Unificação e Simplificação para as Empresas A padronização é um dos pilares para a desburo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42/2025 , que introduz uma série de novos Ajustes SINIEF (de nº 42 a nº 49/2025) . As medidas visam padronizar procedimentos entre os Estados e adequar a operação de documentos fiscais eletrônicos à realidade tecnológica e tributária atual. As atualizações abrangem setores específicos e trazem novos prazos de conformidade que se estendem até 2026. Abaixo, destacamos os pontos de maior impacto para a ge

CGIBS e Receita Federal liberam pacote de integração para setores com tributação diferenciada Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( CGIBS ) e a Receita Federal do Brasil ( RFB ) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) . Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subna

O Cronograma de Ações e o 'Ano Teste' do IBS/CBS em 2026 A Receita Federal  e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) trouxeram clareza sobre o cronograma de entrada em vigor da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)  e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conforme a Lei Complementar nº 214/2025 . A partir de 1º de janeiro de 2026 , inicia-se uma nova fase na Reforma Tributária do Consumo , exigindo ação imediata das empresas para garantir a Conformidade Fiscal . O Que En

A evolução das obrigações acessórias avança no Brasil com a chegada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Totalmente digital, o documento substitui a antiga declaração em papel e moderniza o controle de transporte de bens sem emissão de nota fiscal. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2025, a obrigatoriedade foi estendida para 6 de abril de 2026 , ampliando o prazo para adaptação de empresas, transportadoras e emissores. O que é a DC-e e quando deve ser utilizada A

A Sefaz-SP anunciou a exclusão de quatro grandes setores do regime de substituição tributária do ICMS. A medida, que começa a valer em janeiro de 2026, marca um passo importante na adaptação do Estado à reforma tributária. O que muda com as novas portarias? A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP)  publicou as Portarias nº 64 e 65 , que retiram do regime de Substituição Tributária (ST)  os setores de bebidas alcoólicas, medicamentos, lâmpadas e artefatos

Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS)  é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira , criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023  e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 . Sua função é extrafiscal , ou seja, mais do