Imposto Seletivo: entenda os impactos da nova tributação sobre setores e consumidores

Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira, criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Sua função é extrafiscal, ou seja, mais do que arrecadar, o objetivo é regular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens que estarão sujeitos ao novo tributo estão:

• Cigarros e derivados do tabaco

• Bebidas alcoólicas e adoçadas

• Veículos poluentes, embarcações e aeronaves

• Combustíveis fósseis e produtos minerais

Objetivo e impacto social

O Imposto Seletivo busca desestimular hábitos de consumo prejudiciais e incentivar práticas mais sustentáveis e saudáveis. Com isso, produtos considerados nocivos devem sofrer aumento de preços, refletindo o custo social e ambiental de sua produção e uso.

Entretanto, especialistas apontam a necessidade de equilíbrio: embora a medida tenha potencial de reduzir o consumo e beneficiar a saúde pública, ela também pode impactar grupos de menor renda, mais sensíveis a variações de preço.

A eficácia do imposto dependerá de políticas públicas complementares, como programas de saúde, educação e sustentabilidade e de clareza na definição dos produtos tributados.

Setores mais afetados

Empresas que atuam em indústrias de bebidas, tabaco, mineração e automóveis serão as mais impactadas pelo novo tributo.

Por ser um imposto monofásico (cobrado apenas em uma etapa da cadeia produtiva, normalmente do fabricante), o IS não gera créditos tributários, o que pode elevar o custo operacional das companhias.

Isso exigirá planejamento tributário, reavaliação de margens e revisão de políticas de precificação, especialmente em setores com alta carga fiscal e forte concorrência.

Implementação e desafios regulatórios

A aplicação do Imposto Seletivo será gradual, com início em 2027 e conclusão até 2033, acompanhando a transição completa da reforma tributária. No entanto, ainda há pontos em aberto:

• A definição precisa dos produtos e serviços sujeitos à tributação;

• A forma de cálculo e alíquotas específicas;

• E a destinação dos recursos arrecadados, já que o imposto não possui, até o momento, vinculação direta a políticas ambientais ou de saúde pública.

Essas lacunas exigem atenção constante das empresas, que precisarão acompanhar a regulamentação e as publicações complementares nos próximos anos.

O que as empresas devem fazer agora

Mesmo antes de sua implementação, é importante que os negócios:

• Avaliem o enquadramento de seus produtos no escopo do IS;

• Reestruturem estratégias de precificação e repasse de custos;

• Invistam em processos produtivos mais sustentáveis;

• E mantenham assessoria contábil e tributária especializada para antecipar impactos e mitigar riscos.

Fontes: EC 132/2023; LC 214/2025