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Atualização Patrimonial: Imóveis no IR Podem ser Reajustados com Novo Regime
A nova Lei 15.265/2025 moderniza a forma como contribuintes declaram seus bens ao Imposto de Renda. A norma cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos para o preço de mercado, com tributação reduzida. A medida busca alinhar a declaração patrimonial à realidade econômica e facilitar processos de comprovação de renda e acesso a crédito. O que muda com a nova lei A legislação estabelece que i

OCP Brasil
26 de nov. de 20252 min de leitura


Novas penalidades para atraso na entrega da DEFIS entram em vigor em 2025
A Resolução CGSN nº 183/2025 traz novas regras e multas para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atrasarem ou enviarem incorretamente a DEFIS. Entenda o que mudou e como se preparar. O que mudou com a nova resolução? O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025 , que altera a Resolução nº 140/2018 e inclui o artigo 97-A , válido desde 13 de outubro de 2025 .A norma estabelece novas penalidades para microempresas (ME)

OCP Brasil
28 de out. de 20252 min de leitura


Imposto Seletivo: entenda os impactos da nova tributação sobre setores e consumidores
Previsto para entrar em vigor em 2027, o Imposto Seletivo (IS) integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Saiba quais setores serão mais afetados e o que muda na prática. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) é uma das novidades trazidas pela reforma tributária brasileira , criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 . Sua função é extrafiscal , ou seja, mais do

OCP Brasil
14 de out. de 20252 min de leitura
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