Novas penalidades para atraso na entrega da DEFIS entram em vigor em 2025

A Resolução CGSN nº 183/2025 traz novas regras e multas para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atrasarem ou enviarem incorretamente a DEFIS. Entenda o que mudou e como se preparar.

O que mudou com a nova resolução?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera a Resolução nº 140/2018 e inclui o artigo 97-A, válido desde 13 de outubro de 2025.A norma estabelece novas penalidades para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que deixarem de apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a entregarem fora do prazo ou com informações incorretas.

Quais são as penalidades

A nova resolução define duas situações principais de infração e suas respectivas multas:

1. Não entregar ou entregar fora do prazo

• Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o valor dos tributos declarados na DEFIS, ainda que pagos integralmente;

• Limite máximo de 20% do valor dos tributos;

• Multa mínima de R$ 200,00.

2. Entregar com erros ou omissões

• Multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Essas penalidades reforçam a importância de cumprir prazos e garantir a precisão das informações contábeis e fiscais.

O que é a DEFIS?

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é uma obrigação anual exigida de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Por meio dela, a empresa informa à Receita Federal dados sobre faturamento, tributos pagos, empregados e indicadores econômicos, entre outros.

Essas informações também são compartilhadas entre estados, municípios e o Distrito Federal, permitindo que o fisco tenha uma visão consolidada das operações das empresas.

Como evitar multas e problemas com o fisco

Para evitar penalidades, as empresas devem adotar uma rotina contábil organizada e preventiva.

Veja algumas práticas recomendadas:

• Mantenha os dados contábeis sempre atualizados;

• Revise informações e valores antes de enviar a DEFIS;

• Acompanhe os prazos legais com antecedência;

• Conte com o suporte de uma equipe contábil especializada.

A entrega correta e no prazo evita multas e reforça a credibilidade da empresa junto à Receita Federal.

Fonte: Adaptado do Editorial IOB.