DC-e e DACE: guia rápido sobre as novas exigências

A evolução das obrigações acessórias avança no Brasil com a chegada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Totalmente digital, o documento substitui a antiga declaração em papel e moderniza o controle de transporte de bens sem emissão de nota fiscal. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2025, a obrigatoriedade foi estendida para 6 de abril de 2026, ampliando o prazo para adaptação de empresas, transportadoras e emissores.

O que é a DC-e e quando deve ser utilizada

A DC-e é um documento fiscal eletrônico essencial para registrar operações de transporte não comerciais quando não há emissão de NF-e ou NFC-e.

Sua validade jurídica depende de:

• Assinatura digital do emitente, e

• Autorização prévia da administração tributária antes do início do transporte.

O uso garante rastreabilidade, conformidade e maior segurança contra fraudes.

Quem é obrigado a emitir a DC-e

Devem emitir:

• Pessoas físicas que transportam bens sem documento fiscal;

• Pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.

Importante: não pode ser utilizada por quem realiza operações comerciais habituais ou em volume que caracterize atividade sujeita ao ICMS.

Característica	DC-e (Declaração Principal)	DACE (Documento Auxiliar)
Formato	Digital (XML)	Impresso
Função	Registro e validação fiscal	Acompanhar fisicamente a mercadoria
Validade	Assinatura digital + autorização	Depende da DC-e já autorizada
Conteúdo	Informações completas	Espelho da DC-e + QR Code

O DACE funciona como o “comprovante físico” da operação durante o transporte.

Formas de emissão

A DC-e pode ser emitida por diferentes meios, desde que antes do início do transporte:

• Aplicativo do Fisco com assinatura digital;

• Sistema próprio integrado à SEFAZ;

• Marketplace, emitindo em nome de clientes não contribuintes;

• Transportadora, mediante assinatura digital do cliente.

  
  

Regras operacionais e cuidados obrigatórios

Para garantir conformidade, o emissor deve observar:

• Habilitação prévia conforme o Manual da DC-e (MODC);

• Imutabilidade: após autorização, não pode ser alterada;

• Cancelamento em até 24 horas (ou até 15 dias no caso dos Correios);

• Dispensa de guarda pelo emitente — o Fisco mantém o arquivo;

• Uso em devoluções, inclusive por consumidores finais não contribuintes.

Emissão em contingência offline

Quando houver falha técnica, é permitido:

1. Emitir a DC-e em contingência;

2. Imprimir o DACE com a frase “EMITIDO EM CONTINGÊNCIA”;

3. Realizar o transporte;

4. Transmitir o arquivo até o final do primeiro dia útil subsequente.

A contingência deve ser usada somente em situações excepcionais.

Impactos e próximos passos

A adoção da DC-e marca uma transformação importante na fiscalização digital:

• Redução de fraudes;

• Mais segurança jurídica;

• Rastreabilidade total das operações;

• Integração com sistemas fiscais estaduais.

Com a obrigatoriedade prorrogada para 6 de abril de 2026, empresas e transportadoras têm a oportunidade de:

• Testar sistemas;

• Treinar equipes;

• Realinhar processos logísticos e fiscais.

A DC-e e o DACE reforçam a rota da administração tributária rumo à completa digitalização das obrigações acessórias no país.

Fonte: Ajuste SINIEF 05/2021; Ajuste SINIEF 22/2025; Orientações Taas Consulting.