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Multas da DCTFWeb emitidas em 31/12/2025 são canceladas: Veja como pedir restituição
Uma excelente notícia para os contribuintes: a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 em 05/01/2026, determinando o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas especificamente no dia 31 de dezembro de 2025 . A medida traz segurança jurídica para quem foi penalizado no último dia do ano e esclarece os procedimentos para reaver valores já pagos. Quem foi beneficiado pelo cancelamento? O cancelamento automático se aplica exclusiv

OCP Brasil
6 de jan.2 min de leitura
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